Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.790, DE 20-2-2024
(DO-PB DE 21-2-2024)
(DO-PB DE 21-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS 110/23, 186/23 e 212/23,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 44.751, de 2 de fevereiro de 2024
Área exclusiva do cliente 