Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.788, DE 20-2-2024
(DO-PB DE 21-2-2024)
(DO-PB DE 21-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 193/23,
DECRETA:
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