PORTARIA 1.362 SUTRI, DE 20-2-2024 (DO-MG DE 21-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento Esta Portaria estabelece os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, com efeitos a partir de 1-3-2024.