Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 28.905, DE 16-2-2024
(DO-RO DE 16-2-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 16-2-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
RECOLHIMENTO - Cartão de Crédito ou Débito
Estado dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas por meio de cartão de crédito ou débito
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,
DECRETA:
CAPÍTULO I
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