Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 28.196, DE 16-2-2024
(DO-RO DE 16-2-2024)
(DO-RO DE 16-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre as operações com combuistíveis.
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre as operações com combuistíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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