Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4 SEFAZ, DE 1-2-2024
(DO-MA DE 9-2-2024)
(DO-MA DE 9-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.
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