Informativo 8 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 31 SEF, DE 31-1-2024
(PE-SEF DE 19-2-2024)
(PE-SEF DE 19-2-2024)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda revoga lista de produtos da indústria farmaquímica beneficiados pelo crédito presumido
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a
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