Informativo 8 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.626, DE 16-2-2024
(DO-BA DE 17-2-2024)
(DO-BA DE 17-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a emissão de NF-e e NFC-e, na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a emissão de NF-e e NFC-e, na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
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