Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.998, DE 9-2-2024
(DO-AM DE 9-2-2024)
(DO-AM DE 9-2-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e
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