Informativo 7 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.489, DE 15-2-2024
(DO-DF DE 16-2-2024)
(DO-DF DE 16-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 963, de 03 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 38. .............
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