Informativo 7 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 61 SEEC, DE 8-2-2024
(DO-DF DE 14-2-2024)
(DO-DF DE 14-2-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 5º do Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, resolve:
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