Informativo 7 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 468, DE 9-2-2024
(DO-SC DE 9-2-2024)
(DO-SC DE 9-2-2024)
IPVA - Regulamento
Governador introduz modificações no Regulamento do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 16244/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RIPVA/SC-89 as seguintes alterações:
Área exclusiva do cliente 