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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2024

MEDIDA PROVISÓRIA 262, DE 9-2-2024
(DO-SC DE 9-2-2024 - EDIÇÃO EXTRA)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governador dispõe sobre os benefícios fiscais nas operações com países do Mercosul
Esta modificação na Lei 17.762, de 7-8-2019