Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.349, DE 7-2-2024
(DO-RN DE 8-2-2024)
(DO-RN DE 8-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 26-7-2013; e 16, de 11-10-2013, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Foi alterado o Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 26-7-2013; e 16, de 11-10-2013, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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