Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.971, DE 2-2-2024
(DO-AM DE 2-2-2024)
(DO-AM DE 2-2-2024)
DÉBITO FISCAL - Transação
Amazonas regulamenta a transação de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º da Lei Estadual n.º 6.289, de 13 de julho de 2023
Área exclusiva do cliente 