Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3 SEFAZ, DE 26-1-2024
(DO-MA DE 5-2-2024)
(DO-MA DE 5-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foram alterados dispositivos do Anexo 1.2 e do Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com defi ciência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Foram alterados dispositivos do Anexo 1.2 e do Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com defi ciência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
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