Informativo 6 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.457, DE 6-2-2024
(DO-RS DE 7-2-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Estado esclarece sobre a suspensão do crédito presumido do ICMS para diversas categorias
Esta modificação do Decreto 37.699, de 26-8-97, com efeitos desde 1-1-2024, prorroga para 31-3-2024,
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