INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFAZ, DE 25-1-2024 (DO-RR DE 30-1-2024)
EXPORTAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre obrigações acessórias a serem apresentadas para exclusão de débitos tributários quando das operações com mercadorias ou prestação de serviços destinadas ao exterior
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 2615-P, de 07 de novembro de 2022,