Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 584, DE 5-2-2024
(DO-SE DE 5-2-2024 - SUPLEMENTO)
(DO-SE DE 5-2-2024 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Governador dispõe sobre o Regime Especial de Substituição Tributária aplicável às operações com autopeças, componentes e acessórios para motocicletas
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