Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 30 SEFAZ, DE 25-1-2024
(DO-MA DE 31-1-2024)
(DO-MA DE 31-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 69 da Constituição do Estado do Maranhão e art. 3º da Lei nº 10.151, de 23 de outubro 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a
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