Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 19.722, DE 31-1-2024
(DO-Porto Velho DE 1-2-2024)
(DO-Porto Velho DE 1-2-2024)
IPTU - Desconto - Município de Porto Velho
Porto Velho disciplina a concessão de desconto no IPTU referente ao exercício de 2024 e na TRSD para o exercício de 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00002810/2024-16-e.
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