Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 789, DE 31-1-2024
(DO-MT DE 31-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 31-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Instituição
Mato Grosso instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
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