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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 48.771, DE 31-1-2024
(DO-MG DE 1-2-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 206 e 208/2023 e nos Protocolos ICMS





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