Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 7 SEFAZ, DE 30-1-2024
(DO-Maceió DE 31-1-2024)
(DO-Maceió DE 31-1-2024)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão - Município de Maceió
Maceió regulamenta os efeitos dos termos de exclusão no Simples Nacional
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação referente aos procedimentos relativos aos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional;
RESOLVE:
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