Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 6.739, DE 30-1-2024
(DO-TO DE 30-1-2024)
(DO-TO DE 30-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, prorroga a isenção concedida nas saídas internas de batata e cebola, realizadas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural.
Esta modificação no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, prorroga a isenção concedida nas saídas internas de batata e cebola, realizadas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural.
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