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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 11.905, DE 30-1-2024
(DO-U DE 31-1-2024)

DET – DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – Normas

Governo regulamenta o Domicílio Eletrônico Trabalhista
O Governo Federal, por meio do presente Ato, altera o Decreto 10.854