Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 11.902, DE 30-1-2024
(DO-U DE 31-1-2024)
(DO-U DE 31-1-2024)
ALÍQUOTA – Redução
Alterado o Decreto que disciplina o Selo Biocombustível Social
Este Ato altera o Decreto 10.527
Este Ato altera o Decreto 10.527
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