Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.769, DE 29-1-2024
(DO-MG DE 30-1-2024)
(DO-MG DE 30-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com as mercadorias que especifica.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com as mercadorias que especifica.
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