Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 17 SEF, DE 23-1-2024
(PE-SEF DE 30-1-2024)
(PE-SEF DE 30-1-2024)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instituição
Fazenda institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
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