Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 CAT, DE 29-1-2024
(DO-PE DE 30-1-2024)
(DO-PE DE 30-1-2024)
FARINHA DE TRIGO - Crédito
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro/2024
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 