Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.768, DE 26-1-2024
(DO-MG DE 27-1-2024)
(DO-MG DE 27-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, implementam as normas relativas à remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, implementam as normas relativas à remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
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