INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEF, DE 22-1-2024 (DO-AL DE 23-1-2024)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Fazenda as normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 46, de 8 de dezembro de 2023, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: