Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.330, DE 22-1-2024
(DO-RN DE 23-1-2024)
(DO-RN DE 23-1-2024)
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Alteração das Normas
Governo altera normas relativas ao regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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