Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.329, DE 22-1-2024
(DO-RN DE 23-1-2024)
(DO-RN DE 23-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram alterados os Decretos 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN; 32.979, de 22-9-2023; 32.985, de 25-9-2023; e 33.063, de 20-10-2023.
Foram alterados os Decretos 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN; 32.979, de 22-9-2023; 32.985, de 25-9-2023; e 33.063, de 20-10-2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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