Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.328, DE 22-1-2024
(DO-RN DE 23-1-2024)
(DO-RN DE 23-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS 226, de 21-12-2023, que prorrogou diversos benefícios fiscais.
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS 226, de 21-12-2023, que prorrogou diversos benefícios fiscais.
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