Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 15-1-2024
(DO-MA DE 19-1-2024)
(DO-MA DE 19-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foram alterados dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a transferência de bens e mercadorias de mesma titularidade.
Foram alterados dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a transferência de bens e mercadorias de mesma titularidade.
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