Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEF, DE 19-1-2024
(DO-AL DE 22-1-2024)
(DO-AL DE 22-1-2024)
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Alteração das Normas
Fazenda altera normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 45, de 8 de dezembro de 2023, resolve expedir a seguinte
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