Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEF, DE 19-1-2024
(DO-AL DE 22-1-2024)
(DO-AL DE 22-1-2024)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alíquota
Fazenda dispõe sobre a alíquota específica do ICMS para fins de recolhimento ao FECOEP nas operações com combustíveis
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual,
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