Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.703, DE 19-1-2024
(DO-PB DE 20-1-2024)
(DO-PB DE 20-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementam as disposições previstas nos Ajustes SINIEF 43, 46 e 49/2023.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementam as disposições previstas nos Ajustes SINIEF 43, 46 e 49/2023.
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