Informativo 4 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 5.756 SEF, DE 16-1-2024
(DO-MG DE 20-1-2024)
(DO-MG DE 20-1-2024)
SELO FISCAL - Água Mineral
Fazenda altera as características e especificações do Selo Fiscal para água
Este Ato introduziu modificações na Resolução 5.731 SEF, de 22-11-2023, que estabeleceu as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, nas condições que especifica.
Este Ato introduziu modificações na Resolução 5.731 SEF, de 22-11-2023, que estabeleceu as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, nas condições que especifica.
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