LEI 18.847, DE 19-1-2024 (DO-SC DE 19-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: