Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 657, DE 18-1-2024
(DO-MT DE 19-1-2024)
(DO-MT DE 19-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a celebração no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária dos Convênios ICMS adiante relacionados:
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