Informativo 4 - Página 0 - Ano 2024
LEI 7.414, DE 18-1-2024
(DO-DF DE 19-1-2024)
(DO-DF DE 19-1-2024)
ATIVIDADE ECONÔMICA - Instituição
Distrito Federal institui a atividade econômica denominada self storage
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui e regulariza o funcionamento da atividade econômica de self storage, no Distrito Federal.
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