Informativo 4 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 51 PGFN, DE 12-1-2024
(DO-U DE 19-1-2024)
(DO-U DE 19-1-2024)
DÍVIDA ATIVA – Inscrição
Alterada Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
Este Ato altera a Portaria 33 PGFN
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