Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 38.837, DE 4-1-2024
(DO-MA DE 4-1-2024)
(DO-MA DE 4-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto para estabelecimento de contribuinte atacadista credenciado.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto para estabelecimento de contribuinte atacadista credenciado.
Área exclusiva do cliente 