PORTARIA 13 SEFAZ, DE 17-1-2024 (DO-E SEFAZ-PB DE 18-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram incluídos e alterados, com efeitos a partir de 1-2-2024, itens da Portaria 178 SEFAZ, de 17-11-2023