Informativo 4 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 436, DE 15-1-2024
(DO-SC DE 16-1-2024)
(DO-SC DE 16-1-2024)
CERTIDÃO NEGATIVA - Validade
Governador modifica o Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 158 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, no art. 36 da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 12029/2023,
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