Informativo 4 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 433, DE 15-1-2024
(DO-SC DE 16-1-2024)
(DO-SC DE 16-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a dispensa de estorno de crédito nas hipóteses que especifica, bem como sobre o devedor contumaz.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a dispensa de estorno de crédito nas hipóteses que especifica, bem como sobre o devedor contumaz.
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