Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 557, DE 15-1-2024
(DO-SE DE 16-1-2024)
(DO-SE DE 16-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições atos do Confaz que especifica, relativamento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e substituição tributária nas operações que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições atos do Confaz que especifica, relativamento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e substituição tributária nas operações que especifica.
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