Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 SUREC, DE 15-1-2024
(DO-DF DE 16-1-2024)
(DO-DF DE 16-1-2024)
ALÍQUOTA - Aplicação
DF esclarece sobre a contagem da anterioridade anual e nonagesimal na majoração da alíquota do ICMS
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011;
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